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| ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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| 322 | Decreto 1817_2021 - Institui o plano de ação e cria comissão SIAFIC | 2021 | Não especificado | Anual | 04/05/2021 | Detalhes |
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Portal atualizado em: 09/01/2026 15:41:23