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Leis Municipais
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Portarias
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CNPJ
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
234/2025 Leis Complementares “Revoga a Lei Complementar nº 171 de 18 de outubro de 2021, que regulamenta a base de cálculo do ISSQN - referente a construção civil.” 08/09/2025
233/2025 Leis Complementares “Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho dos Farmacêuticos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”. 08/09/2025
232/2025 Leis Complementares “Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira”. 08/09/2025
231/2025 Leis Complementares “Dispõe sobre a ampliação de vaga para o cargo de Atendente do Setor de Serviço Social no quadro de Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Platina, e dá outras providências.” 08/09/2025
230/2025 Leis Complementares "Dispõe sobre a alteração do inciso II do Art. 39 da Lei Complementar nº 209, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências." 08/09/2025
229/2025 Leis Complementares “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 217, de 14 de março de 2024”. 08/09/2025
228/2025 Leis Complementares “Dispõe sobre o aumento dos proventos dos servidores públicos municipais do Executivo, e dá outras providências.” 08/09/2025
227/2025 Leis Complementares “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do padrão de vencimentos dos Servidores do Executivo Municipal de Platina e dos Servidores do Legislativo Municipal de Platina, que menciona e dá outras providências.” 08/09/2025
9/2025 Portarias Portaria Nº 126/2025 a Portaria 142/2025 (SET/2025) 08/09/2025
8/2025 Portarias Portaria Nº 115/2025 a Portaria 125/2025 (AGO/2025) 08/09/2025
7/2025 Portarias Portaria Nº 99/2025 a Portaria 114/2025 (JUL/2025) 08/09/2025
6/2025 Portarias Portaria Nº 85/2025 a Portaria 98/2025 (JUN/2025) 08/09/2025
5/2025 Portarias Portaria Nº 77/2025 a Portaria 84/2025 (MAI/2025) 08/09/2025
4/2025 Portarias Portaria Nº 61/2025 a Portaria 76/2025 (ABR/2025) 08/09/2025
3/2025 Portarias Portaria Nº 55/2025 a Portaria 60/2025 (MAR/2025) 08/09/2025
2/2025 Portarias Portaria Nº 37/2025 a Portaria 54/2025 (FEV/2025) 08/09/2025
385/1990 Decretos Municipais Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil. 13/03/2025
2092/2025 Decretos Municipais ‘‘Estabelece Ponto Facultativo para os servidores públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta do Município de Platina, e dá outras providências.’’ 25/02/2025
1/2025 Portarias Portaria Nº 01/2025 a Portaria 36/2025 (JAN/2025) 25/02/2025
1/2025 CNPJ CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA  28/01/2025 
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