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Platina, quinta-feira, 23 de abril de 2026 Telefone (18) 3354-1171 / 1182

Atendimento Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182

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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
38/1963 Leis Ordinárias Fica instituído ao funcionário da Câmara (Diretor de Secretaria) o Pagamento do 13º salário 22/04/2026
37/1963 Leis Ordinárias Autorização de Concessão de Gratificação aos funcionários todos os meses de Dezembro de cada Ano 22/04/2026
36/1963 Leis Ordinárias Isenção de Taxa de Telefone 22/04/2026
35/1963 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026
34/1969 Leis Ordinárias  Abertura de crédito especial 22/04/2026
34/1963 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026
33/1969 Leis Ordinárias Suplementação de Verbas 22/04/2026
33/1963 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026
32/1969 Leis Ordinárias Autorização de Celebrar Convênio com o Governo do Estado 22/04/2026
32/1963 Leis Ordinárias Adiantamento de pagamento a Empresa de Viação de Ônibus 22/04/2026
31/1969 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026
31/1963 Leis Ordinárias Confirmação de Acordo com o Município e o Estado 22/04/2026
30/1969 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026
30/1963 Leis Ordinárias Autorização para Recebimento de Verbas do Governo para o Setor da Educação 22/04/2026
29/1969 Leis Ordinárias  Suplementação de Verbas 22/04/2026
29/1963 Leis Ordinárias Orçamento da Recita Geral do Município para o ano de 1964. 22/04/2026
28/1969 Leis Ordinárias Autorização de Venda das Ações da Petrobrás de propriedade do Município 22/04/2026
28/1963 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026
27/1969 Leis Ordinárias  Dispõe sobre Ratificação e Retificação 22/04/2026
27/1963 Leis Ordinárias Abertura de crédito especial 22/04/2026

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