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Platina, domingo, 04 de janeiro de 2026
(18) 3354-1171 / 1182
Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2025 |
| Número | ||
| 12 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Portaria nº 188/2024 a Portaria nº 205/2024 (DEZ/2024) |
||
Arquivos
| Número: 12 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 12/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
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Portal atualizado em: 23/12/2025 12:36:55
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