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Platina, quinta-feira, 22 de janeiro de 2026
(18) 3354-1171 / 1182
Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2025 |
| Número | ||
| 5 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Portaria Nº 77/2025 a Portaria 84/2025 (MAI/2025) |
||
Arquivos
| Número: 5 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 5/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
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Portal atualizado em: 22/01/2026 07:43:22
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