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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/09/2025 | 
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Portaria Nº 115/2025 a Portaria 125/2025 (AGO/2025)  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2025 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 8/2025 | ||
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Movimentação
Modificações: Numero: 8 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)
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