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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/2025
Número
230
Legislatura
2025-2028
Ementa
"Dispõe sobre a alteração do inciso II do Art. 39 da Lei Complementar nº 209, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências."

Arquivos

Número: 230

Alteram ou Revogam - 230/2025
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Lei Consolidada - 230/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Platina - SP.
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