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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/09/2025
Número
232
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 30, de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira”.

Arquivos

Número: 232

Alteram ou Revogam - 232/2025
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Lei Consolidada - 232/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/09/2025 - 16:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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