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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2025
Número
2149
Legislatura
2025-2028
Ementa
‘‘Estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra.”

Arquivos

Número: 2149

Alteram ou Revogam - 2149/2025
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Lei Consolidada - 2149/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 07:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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