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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/11/2025
Número
2151
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta a Lei n° 1.467, de 12 de agosto de 2025, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Platina.”

Arquivos

Número: 2151

Alteram ou Revogam - 2151/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2151/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2025 - 08:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Platina - SP.
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