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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/03/2020
Número
1723
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre Adoção no Âmbito da Administração Pública do Município de Platina de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, bem como sobre recomendações no Setor Privado, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1723

Alteram ou Revogam - 1723/2020
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Lei Consolidada - 1723/2020
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