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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2022
Número
191
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Município de Platina a celebrar convênio com o Estado de São Paulo e Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Platina, e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/2022
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Lei Consolidada - 191/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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