.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/07/2023 |
Número | ||
1973 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a Adoção da Instrução Normativa RFB Nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelos Órgãos da Administração Direta, as Autarquias, Fundações e Empresas Estatais prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 1973 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1973/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1973/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.