Platina, terça-feira, 12 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2023 |
| Número | ||
| 1979 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a inclusão dos § § 1º e 2º, no Art. 8º, do Decreto nº. 1.931/2022, de 9 de setembro de 2022, e dá outras providências correlatas.” |
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Arquivos
| Número: 1979 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1979/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1979/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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