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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2023 |
Número | ||
1979 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a inclusão dos § § 1º e 2º, no Art. 8º, do Decreto nº. 1.931/2022, de 9 de setembro de 2022, e dá outras providências correlatas.” |
Arquivos
Número: 1979 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1979/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1979/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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Versão do sistema: 2.0.0 - 29/09/2023
Portal atualizado em: 03/10/2023 15:24:08
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