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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/07/2023 |
| Número | ||
| 1979 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a inclusão dos § § 1º e 2º, no Art. 8º, do Decreto nº. 1.931/2022, de 9 de setembro de 2022, e dá outras providências correlatas.” | ||
Arquivos
| Número: 1979 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1979/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1979/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
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Versão do sistema: 2.0.0 - 29/09/2023
Portal atualizado em: 03/10/2023 15:24:08
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