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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
1367
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre autorização ao Município para celebrar convênios com Santas Casas, Hospitais Filantrópicos e Hospitais Universitários para realização de cirurgias eletivas, exames e dá outras providências”

Arquivos

Número: 1367
Alteram ou Revogam - 1367/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1367/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 14:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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