Platina, quinta-feira, 28 de maio de 2026
(18) 3354-1171 / 1182
Atendimento: De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2023 |
| Número | ||
| 1388 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Regulamenta a concessão de auxílio para Tratamento Fora de Domicilio no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. |
||
Arquivos
| Número: 1388 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1388/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1388/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182
Versão do sistema: 2.0.0 - 22/05/2026
Portal atualizado em: 28/05/2026 09:09:56
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
