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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
210
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a criação da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências correlatas”.

Arquivos

Número: 210
Alteram ou Revogam - 210/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 210/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 14:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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