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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/12/2023
Número
211
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Autoriza o uso dos valores repassados pela União por meio da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 para implantação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022 nos limites da decisão proferida em 15 de maio de 2023 pelo Min. Roberto Barroso na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 Distrito Federal, e dá outras providências correlatas.”

Arquivos

Número: 211

Alteram ou Revogam - 211/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 211/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/12/2023 - 14:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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