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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
11
Legislatura
2021-2024
Ementa

REF: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE PLATINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2023
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Lei Consolidada - 11/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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