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Platina, sexta-feira, 12 de dezembro de 2025
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Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2024 |
| Número | ||
| 1986 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, ao orçamento – programa do exercício de 2023 para os fins que específica, e dá outras providências.” |
||
Arquivos
| Número: 1986 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1986/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 1986/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 12/12/2025 15:31:53