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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/11/2024
Número
1991
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação, no Orçamento-Programa, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 1991

Alteram ou Revogam - 1991/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1991/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/11/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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