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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
169/2020 “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº. 529/92 de 19 de novembro de 1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e das outras providências. ” 20/04/2021
168/2020 “Dispõe sobre o indexador para reajuste anual” 20/04/2021
167/2020 “Dispõe sobre fixação do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências”. 20/04/2021
166/2020 “Dispõe sobre fixação do salário base dos professores municipais PEB I e PEB II – (Inglês e Educação Física)”. 20/04/2021
165/2020 “Autoriza o Legislativo Municipal de Platina, Estado de São Paulo, a contratar Plano de Saúde e dá outras providências”. 20/04/2021
164/2020 “Dispõe sobre revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1° da Lei Complementar n° 129 de 24/01/2017”. 20/04/2021
163/2020 “Dispõe sobre Aumento Salarial no padrão de vencimentos dos servidores ativos do Legislativo e Pensionistas e dá outras providências”. 20/04/2021
162/2020 “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual sobre o padrão de vencimentos dos servidores ativos do Legislativo, pensionistas e Agentes Políticos e dá outras providências”. 20/04/2021
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