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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
172/2021 “Estabelece a nova linha divisória do perímetro urbano da sede do Município de Platina, e dá outras providências”. 15/12/2021
171/2021 “Regulamenta base de cálculo do ISSQN – Referente à construção civil”. 09/11/2021
170/2021 “Dispõe sobre fixação do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e da outras providências correlatas”. 22/07/2021
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