NOTA DE ESCLARECIMENTO

ASSUNTO: Cessação parcial do pagamento da gratificação por função técnica.

A Prefeitura Municipal de Platina esclarece que a Gratificação por função técnica, um adicional pecuniário que era pago aos funcionários públicos municipais que possuíam graduação em nível superior, deixou de ser concedido a partir do mês de novembro/2021 em cumprimento a uma determinação judicial. Resumidamente, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE em face da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA pedindo a declaração de INCOSNTITUCIONALIDADE do artigo 89 e parágrafo único da lei número 529 de 1992 (O Estatuto  dos Funcionários Públicos de Platina), que previa o pagamento da referida gratificação. De acordo com a determinação judicial, a gratificação só deverá ser mantida aos funcionários que possuem nível superior correlato à função desempenhada e ingressaram em cargos que exigiam apenas o ensino fundamental ou o ensino médio. É importante destacar que a prefeitura ingressou com todos os recursos judiciais possíveis para anular a decisão liminar e manter o pagamento da referida gratificação, mas todos foram negados pelo desembargador. Embora a decisão tenha caráter liminar e não ser uma decisão final, o Prefeito e a Presidente da Câmara estão obrigados a cumpri-la enquanto não houver outra posição por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por fim, a Prefeitura Municipal está estudando e buscado alternativas legais para que os funcionários não sejam prejudicados.