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Administração - Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022

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Prefeitura reinicia pagamentos de gratificação por adicional de qualificação.

Platina - SP


Prefeitura reinicia pagamentos de gratificação por adicional de qualificação.

Prefeitura reinicia pagamentos de gratificação por adicional de qualificação. 

Em virtude de uma ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL DE PLATINA que objetivava a declaração de INCONSTITUCIONALIDADE do artigo 89 e parágrafo único da Lei nº 529 de 1992 (O Estatuto dos Funcionários Públicos de Platina), que previa o pagamento da Gratificação por Função Técnica, encaminhou Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal de Vereadores visando à correção da inconstitucionalidade. O PLC que se transformou na Lei Complementar Municipal nº 175/2022, após aprovação dos nobres vereadores, estabeleceu a Gratificação por Adicional de Qualificação, que na prática estende o direito à gratificação a todos os funcionários públicos municipais, desde que cumpram o requisito de escolaridade e atuem em atividades que sejam compatíveis com a sua formação. Assim, aquele o funcionário que ingressou em cargo que exigiu nível fundamental e apresentar o certificado de ensino médio, receberá 20 % em seus vencimentos básicos; o funcionário que ingressou em cargo que exigiu o ensino médio e possuir a graduação e atue em atividades compatíveis com a sua formação, receberá 25 % sobre seus vencimentos básicos; e o funcionário que ingressou em cargo que exigiu a graduação e apresentou a pós-graduação e atue em atividades compatíveis com a sua formação, receberá 30 % sobre seus vencimentos. O funcionário que fizer jus adicional de qualificação de 20 % poderá progredir até os 30%, desde que apresente a qualificação prevista na lei. Assim, todos os funcionários podem conseguir o adicional de qualificação e não apenas um grupo restrito, como era anteriormente. A finalidade da nova lei foi a de regularizar o que vem sendo questionado pelos órgãos fiscalizadores e pela justiça há muitos anos, mas com critérios objetivos e técnicos buscando a qualificação do funcionalismo público e a melhoraria dos serviços prestados à população, pois para receber o adicional de qualificação o funcionário deve estar em constante aperfeiçoamento. Os funcionários nomeados em comissão não farão jus ao adicional de qualificação, mas somente à Gratificação por Representação de Gabinete, já que são nomeados em comissão. 

PLATINA TERRA QUERIDA, PLENA DE HUMILDADE E CIDADANIA.

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