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De Segunda à Sexta das 7:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 Horas. Telefones: (18) 3354-1171 / 3354-1182

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NORMATIVAS

ANO	NÚMERO	DATA
2023	105	20/09/2023
DESCRIÇÃO
Lei Complementar n°105/2011 - ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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