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NORMATIVAS

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1 2023 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C...
23 2022 DECRETO nº 1896/2022 DE 17 DE MARÇO ...
8 2021 PORTARIA Nº 110/2021, DE 30 DE NOVEM...
9 2021 PORTARIA Nº 117/2021, DE 20 DE DEZEM...
10 2022 RESOLUÇÃO SMECELT Nº 02...
11 2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 03 ...
12 2022 LEI Nº 810 DE 24 DE AGOSTO DE 2001.CR...
13 2022 DECRETO Nº 832, DE 24 DE AGOSTO DE 2001....
14 2022 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO...
15 2022 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHA...
16 2022 PORTARIA Nº 33-2021, DE 30 DE MARÇO ...
17 2022 LEI COMPLEMENTAR 1282/2021 DE 12 DE ...
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