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Platina, quarta-feira, 17 de dezembro de 2025
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Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/11/2025 |
| Número | ||
| 2122 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“Dispõe sobre a Anulação de Empenhos, Cancelamento de Restos a Pagar, e dá outras providências correlatas”. |
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Arquivos
| Número: 2122 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2122/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2122/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 17/12/2025 17:01:23