Prefeitura Municipal de Platina

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
212/2023	“Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar Legislativo”.	15/12/2023
211/2023	“Autoriza o uso dos valores repassados pela União por meio da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 para implantação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022 nos limites da decisão proferida em 15...	15/12/2023
210/2023	“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 137, de 18 de setembro de 2017, e a criação da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, e dá outras providências correlatas”.	15/12/2023
209/2023	ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PLATINA/SP	15/12/2023
208/2023	“Dispõe sobre nova redação ao Parágrafo único do artigo 100 da Lei Municipal nº 529, de 19 de novembro de 1992, (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Platina) e dá outras providências”	15/12/2023
207/2023	“Dispõe sobre a Criação da Função Gratificada de Agente de Contratação, e dá outras providências correlatas”.	13/07/2023
206/2023	“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento n...	01/03/2023
205/2023	“Dispõe sobre a Fixação do Salário Base dos Professores de Educação Básica, e dá outras providências correlatas”.	01/03/2023
204/2023	“Dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento no art. 37, Inciso X da Const...	01/03/2023
203/2023	“Dispõe sobre Aumento Salarial”.	01/03/2023
202/2023	“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 204/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual do padrão de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos, conforme autorizado pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 129 de 24/01/2017, e com fundamento n...	01/03/2023
11/2023	REF: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DO MUNICÍPIO DE PLATINA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	15/12/2023

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